Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO EXISTÊNCIA. RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece como fundamento dos declaratórios a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. 2. Ausente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal a quo analisa devidamente a questão posta em juízo, fundamentando satisfatoriamente seu entendimento. 3. A controvérsia foi solucionada conforme interpretação do direito adquirido à obtenção do benefício segundo as regras que resultarem mais favoráveis ao segurado, dado o caráter social da prestação previdenciária, consoante previsão contida no art. 6º da Constituição Federal. 4. A adoção pela instância ordinária de fundamento exclusivamente constitucional, na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.263.948/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 26/9/2011.)