Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (PEDIDO DE CONTRACAUTELA). EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. A medida cautelar proposta pela Fazenda Nacional busca revogar o efeito suspensivo concedido pelo Tribunal de origem ao recurso especial da empresa (pedido de contracautela), até o seu julgamento pelo STJ. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial, cujo efeito suspensivo se buscou subtrair, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar e do agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu o pedido de contracautela. Agravo regimental prejudicado em razão da ausência de interesse processual decorrente da perda do objeto da demanda. (AgRg na MC n. 17.609/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 23/9/2011.)