Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada se essa tarefa envolver a revisão das premissas de fato adotadas pelas instâncias ordinárias, em razão da incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, de modo que não há espaço para se falar em preclusão para o órgão julgador. Exegese do art. 273, §4º, do CPC. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.301.735/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 20/9/2011.)