Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Benedito Gonçalves
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2011
Data de publicação: 20/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 15/09/2011, p. 20/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. REGIME DE PREVIDÊNCIA UNIFICADO. RECOLHIMENTO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI 8.212/91. PRECEDENTES. 1. O art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 determina que as empresas de atividade rural recolham a contribuição sobre a folha de salários. (EREsp 517.789/AL, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10/4/2006). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.404.660/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 20/9/2011.)

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