Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ART. 22, I DA LEI 8.212/91 E ART. 25, § 2o. DA LEI 8.870/94. ADIN 1103-1/DF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 2o. DO ART. 25 DA LEI 8.870/94. REPRISTINAÇÃO. ERESP. 445.455/BA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 05.02.2005. SÚMULA VINCULANTE 08 DO STF. APLICABILIDADE DA LEI 10.637/03. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A questão debatida nos autos diz respeito à possibilidade de se exigir de empresa agroindustrial, dedicada à exploração agrícola e industrial, a contribuição previdenciária patronal, nos termos determinados pelo art. 22, I da Lei 8.212/92. O aresto impugnado limitou-se a afirmar a inaplicabilidade da referida legislação após a declaração de inconstitucionalidade do parág. segundo do art. 25 da Lei 8.870/94, não fazendo outras considerações a respeito de questões de índole constitucional; assim, afasta-se a incidência da Súmula 126/STJ. 2. A tese discutida no Recurso Especial já foi enfrentada diversas vezes por esta Corte Superior de Justiça, que assentou o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso, em controle concentrado, via de regra, opera efeitos erga omnes e ex tunc, excetuando-se, todavia, as hipóteses em que ocorra a modulação destes efeitos, consoante o disposto no art. 27 da Lei 9.868/99. 3. Quanto à aplicabilidade da Lei 10.736/2003 ao caso concreto, o recurso não impugna fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada, qual seja, a afirmação de não ser possível a essa Corte Superior, em sede de recurso especial, verificar se a recorrida cumpriu os requisitos estabelecidos na lei específica para o gozo do benefício fiscal da remissão, uma vez que o especial é um recurso de estrito direito, que visa à preservação da legislação federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 954.277/BA, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 5/12/2011.)