Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA CORTE A QUO NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL. 1. Descabe a esta Corte Superior o exame de suposta infringência a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de violação da competência conferida pela Carta Magna à Suprema Corte Federal. 2. É firme nesta Corte o entendimento de que a impugnação aos fundamentos do decisum deve ser feita de forma particularizada e específica. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.396.746/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/9/2011, DJe de 13/10/2011.)