Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PERÍODO DA NORMALIDADE. VALIDADE. MORA. CARACTERIZAÇÃO 1. Nos moldes do entendimento pacificado da Segunda Seção desta Corte, a confirmação da validade das cláusulas contratuais, relativas ao período da normalidade, por esta Corte, conduz à caracterização da mora do devedor e à procedência da reintegração da posse. 2. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. (EDcl no REsp n. 791.167/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.)