Acórdão

PENAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGRAVANTE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. É cediço que em sede de recurso especial não é possível a reanálise dos fatos. Tendo o acórdão objurgado decidido a lide com fulcro nos elementos probatórios colacionados ao feito, reavaliar se encontram-se presentes os requisitos para o oferecimento da denúncia esbarra no óbice contido na Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.345.287/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 29/9/2011.)