Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. A reforma do julgado, nos moldes propostos pela recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático-probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.116.566/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 28/9/2011.)