Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se o entendimento no sentido de ser possível, a qualquer tempo, a revisão dos cálculos homologados quando esses incorrerem em erro material. 2. A verificação da existência, ou não, de suposto erro material necessitaria de um percuciente reexame do conjunto probatório dos autos. Incide, a rigor, o óbice do enunciado 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 747.777/DF, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 26/9/2011.)