Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Luis Felipe Salomão
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 26/09/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20/09/2011, p. 26/09/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DA REITERAÇÃO DE EMBARGOS TIDOS COMO PROTELATÓRIOS. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO INTEGRAL DA MULTA, COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA MOEDA, PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 10.540/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)

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