Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REITERAÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA EM 10%. NECESSIDADE DE DEPÓSITO. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO RECOLHIMENTO DO VALOR. 1. A multa aplicada com base no art. 538, parágrafo único, do CPC, quando fixada no percentual de 10% pela reiteração de embargos declaratórios condiciona a interposição de qualquer outro recurso, inclusive o recurso especial, ao depósito prévio do valor aplicado na condenação, ainda que seja para questionar a legalidade da multa aplicada. 2. Precedentes: AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 876.610/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 13.4.2011; AgRg no Ag 1349660/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.8.2011, DJe 16.8.2011; EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no Ag 971.889/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5.4.2011, DJe 12.4.2011. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.274.926/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22/11/2011, DJe de 25/11/2011.)