Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO NA PROVA DE TÍTULOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. OFENSA À SÚMULA DE TRIBUNAL SUPERIOR. CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. Na espécie, a insurgente não individualizou o dispositivo legal federal sobre o qual recai a invocada divergência, o que revela deficiência na fundamentação. Incide, nessa hipótese, a Súmula 284/STF. 3. Cediço que não cabe recurso especial fundado em alegação de violação a verbete sumular, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a que faz alusão o art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal de 1988. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.198.023/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 26/9/2011.)