Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ART. 186 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou a ocorrência de dano moral, diante da injustificada e prolongada ausência no fornecimento de água ao consumidor. 2. Não se admite Recurso Especial quanto à questão federal (art. 186 do CC/2002), que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. A revisão do quantum arbitrado pelo Tribunal a quo, a título de indenização por dano moral (R$8.000,00), demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Com efeito, o Tribunal de origem justificou da seguinte forma a definição do quantum indenizatório: "Para indenizar esse dano moral, deve ser levado em consideração que o Autor está há anos em tal situação, sem que a CEDAE traga uma justificativa plausível para a ausência do serviço. Há, também, de se atentar para o caráter punitivo e pedagógico da indenização" (fl. 160, e-STJ). 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 19.180/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 23/9/2011.)