Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONSUMIDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. Hipótese em que o Tribunal de origem constatou a ocorrência de dano moral, diante da injustificada ausência no fornecimento de água ao consumidor. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais, como regra, implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso (R$ 10.000,00). 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 78.235/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2012, DJe de 12/4/2012.)