Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 20/09/2011
Data de publicação: 13/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20/09/2011, p. 13/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇA OBRIGATÓRIA À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 288/STF. 1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei n. 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.387.377/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 13/10/2011.)

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