- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 20/09/2011
- Data de publicação
- 05/10/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 20/09/2011, p. 05/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE DESVIO DE EXECUÇÃO. ATO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio da Fungibilidade aos incidentes de desvio de execução (art. 186 da LEP), em que o recurso cabível é o agravo em execução (art. 197 da LEP), tendo em vista não poder o Juiz da Execução Penal apreciar impugnação contra ato próprio, devendo, portanto, o processamento da irresignação se dar no Tribunal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 935.915/RS, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 5/10/2011.)
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