Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA PROTELATÓRIA. OFENSA AO ART. 557, § 2º, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. 1. - Não há razão para o cancelamento da multa protelatória aplicada, porque, em se tratando de Agravo Interno interposto contra julgamento notoriamente ajustado à orientação pacífica desta Corte, não há como concluir pela necessidade de esgotamento da instância. Anote-se que, em casos como o presente, no estágio atual da jurisprudência consolidada, o cancelamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem continuaria a alimentar a interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento. 2. - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 31.755/SC, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe de 4/10/2011.)