Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 04/08/2011
PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes. 2. A hipótese dos autos distingue-se daquelas regradas pela Súmula Vinc…