Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 02/08/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. RPV. JUROS MORATÓRIOS. NÃO INCIDÊNCIA. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. 2. A Corte Especial, deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ de 4/2/2010, corroborou o entendimento de q…