Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/09/2011
Data de publicação: 14/10/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 27/09/2011, p. 14/10/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO ELETRÔNICA. LEI N. 11.419/2006. ARTS. 18, § 1º, E 21, I, DA RESOLUÇÃO N. 1/STJ/2010. - A petição eletrônica deve identificar de forma inequívoca o signatário da petição recursal, conforme determina a lei de regência, sob pena de não conhecimento da manifestação. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 1.252.331/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 14/10/2011.)

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