Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO. SUBSCRITOR DA PETIÇÃO E CERTIDÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA. PETIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não se conhece de petição enviada por via eletrônica quando não há identidade entre o advogado subscritor da peça e o titular da certidão digital indicada para enviar o documento. 2. Nesses casos, nos termos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução nº 1, de 10.02.2010 do STJ e da pacífica jurisprudência desta Corte, a peça deve ser tida por inexistente. Precedentes: AgRg no REsp 1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 6.10.2010; EDcl no AgRg no REsp 1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe 22.11.2010; AgRg nos Edcl no REsp 1.234.892/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 21.06.11; Edcl no REsp 1.187.736/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 10.06.11; AgRg no Ag 1.356.294/SP, Rel. Min. Massami Ueda, DJe de 15.03.11; AgRg no Ag 1.246.828/PI, Rel. Min. Vasco Della Giustina, DJe de 19.10.10. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no Ag n. 1.368.410/SP, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe de 27/9/2011.)