Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 07/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTE STJ - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO NÃO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.256.664/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, ju…