JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
07/08/2012
Data de publicação
14/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 07/08/2012, p. 14/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXATIDÃO NOS CÁLCULOS DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DESTE STJ - CRITÉRIO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO NÃO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO - APURAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.256.664/RS, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 14/8/2012.)
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