Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO INTERPOSTO. AÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DEFINITIVA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Incabível medida cautelar para conferir efeito suspensivo a recurso especial sequer interposto, porque ainda pendentes de julgamento, na instância de origem, embargos de declaração. Hipótese, ademais, em que, julgados estes, não foi interposto o recurso especial. 2. Agravo regimental prejudicado. (AgRg na MC n. 2.783/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 6/10/2011.)