Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RESP. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME DOS PRESSUPOSTOS. CPC, ARTS. 165, 458, II E 535, II VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STF. 1. A manifestação fundamentada a respeito dos pressupostos gerais e constitucionais do recurso especial, de que trata a Súmula 123/STJ, exige do Tribunal de origem a análise, ainda que superficial, da plausibilidade da violação à lei federal e da comprovação do dissídio jurisprudencial alegados pelo recorrente. Precedentes. 2. Não ofende os arts. 165, 458, II e 535, II do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 3. A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. A existência de fundamento inatacado, suficiente à manutenção do acórdão recorrido, obsta ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.068.623/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 6/10/2011.)