Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, III, DO CTN ATÉ O JULGAMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM PRECATÓRIO JUDICIAL. NECESSIDADE DE LEI ESTADUAL AUTORIZATIVA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 850.332/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, pacificou entendimento segundo o qual o pedido administrativo de compensação e o recurso interposto contra o seu indeferimento suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 2. Tal suspensão só se mantém até o julgamento do pedido administrativo ou dos recursos interpostos da decisão que o indeferiu. No caso dos autos, os pedidos administrativos de compensação do crédito tributário com precatórios foram indeferidos pelo Fisco, o que torna novamente exigível o crédito. 3. Hipótese em que não há legislação tributária estadual que autoriza a compensação dos débitos tributários com precatórios. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 5.671/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.)