Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ os embargos de declaração quando manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para propositura do recurso cabível. 2. Considera-se erro grosseiro a oposição de embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao recurso especial. O único recurso cabível neste caso é o agravo de instrumento ou em recurso especial. 3. Hipótese em que o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 20 (vinte) dias - prazo em dobro - contado da ciência do Defensor Público do despacho de admissibilidade que obstou a subida do recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 19.182/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 4/10/2011.)