Acórdão
Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 22/11/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. ART. 144, DA LEI Nº 8.213/91. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Tendo em vista ter o agravante sucumbido, apenas, quanto à aplicação do art. 144, da Lei nº 8.213/91, à retroação da DIB deve ser reconhecida a sucumbência recíproca (art. 21, caput, do CPC). 2. Agravo regimental a que se dá provimento, a fim de fixar a sucumbência recíproca. (AgRg…