Acórdão

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EXTENSÃO À ESFERA DISCIPLINAR DOS EFEITOS DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA NA AÇÃO DE IMPROBIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. Pretende o embargante, inconformado com o entendimento sufragado pelo acórdão embargado, rediscutir, com efeitos infringentes, questões decididas quando do julgamento do mandamus, o que é inviável em embargos declaratórios. 2. Considerando que o acórdão embargado apreciou todos os pedidos formulados pelo impetrante no presente feito, não houve omissão no aresto, a impossibilitar o acolhimento dos presentes aclaratórios. 3. Não tendo havido o trânsito em julgado da sentença de improcedência proferida na ação de improbidade, não há falar em obrigatoriedade de extensão dos seus efeitos à esfera administrativa disciplinar. 4. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no MS n. 14.372/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 7/10/2011.)