Acórdão

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA NORMATIVA MEC 1, DE 14/1/11. ATO COATOR. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula 266/STF). 2. A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos da autoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu. Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa MEC 1, de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regras para obtenção do financiamento do FIES em 2011. 3. Processo extinto sem resolução do mérito. (MS n. 16.682/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, julgado em 28/9/2011, DJe de 6/10/2011.)