Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E EXPEDIÇÃO ANTERIOR DE PRECATÓRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. CORREÇÃO DE ÍNDICE. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As questões suscitadas pelo recorrente em relação a suposto erro material partem de argumentos de natureza eminentemente fática, assim como, da análise das razões do acórdão recorrido, conclui-se que este decidiu a partir de argumentos que demandam reexame do acervo probatório. 2. Ademais, conforme consignado pelo Tribunal a quo, é incabível rediscutir os critérios de correção monetária com base na hipótese de erro material. Precedentes. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.422.831/CE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 14/10/2011.)