Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 04/10/2011
Data de publicação: 02/12/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 04/10/2011, p. 02/12/2011

Ementa

PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUSA ENVOLVENDO DEFINIÇÃO DE LIMITES MUNICIPAIS E INTERESSES DE NATUREZA ECONÔMICA E DE CIDADANIA, NÃO APENAS DOS MUNICÍPIOS COMO ENTIDADES POLÍTICAS, MAS TAMBÉM DA SUA POPULAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 82, III, DO CPC, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SOB PENA DE NULIDADE (CPC, ART. 246). RECURSOS PROVIDOS. (REsp n. 1.233.677/SE, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 4/10/2011, DJe de 2/12/2011.)

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