Acórdão

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM PRIMEIRO GRAU. Espécie em que o Ministério Público Federal não interveio no primeiro grau de jurisdição, mas o fez em grau de apelação, subscrevendo parecer; prática que genericamente contraria o disposto no art. 246 do Código de Processo Civil, mas que não acarreta nulidade in concreto, em face das peculiaridades do caso. Recurso especial interposto pela União conhecido e provido; recurso especial interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres prejudicado. (REsp n. 1.217.411/ES, relator Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 23/4/2014.)