Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC, ARTS. 82, I, E 84). NÃO CARACTERIZAÇÃO. ATUAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. NULIDADE DO FEITO NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. É obrigatória, sob pena de nulidade, a intervenção do Ministério Público, nas hipóteses do art. 82 do Estatuto Processual Civil, nos termos dos arts. 84 e 246 do mesmo CPC. 2. Da análise acurada dos autos, verifica-se que, ao contrário do que afirmado pela c. Corte estadual, houve abundante e devida intervenção do Ministério Público no feito, desde a primeira instância até o julgamento da apelação cível. Não está, portanto, configurado o vício apontado no v. acórdão recorrido, o que justifica o provimento do apelo especial, para afastar o decreto de nulidade do feito. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp n. 728.605/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 13/12/2011.)