Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR. REAJUSTE DE 28,86%. BASE DE INCIDÊNCIA. REMUNERAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO. SALÁRIO-MÍNIMO. 1. Não ocorre omissão no julgado quando o Tribunal decide, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de que o reajuste de 28,86% incide sobre a parcela denominada complementação do salário-mínimo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.235.643/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 19/10/2011.)