Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO AOS JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NO TÍTULO JUDICIAL - MATÉRIA SOBRE A QUAL SE OPEROU A COISA JULGADA - DEFICIÊNCIA, ADEMAIS, NAS RAZÕES RECURSAIS, IMPEDINDO AFERIR A EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - SÚMULA N. 284 DO STF - 2. DISCUSSÃO A RESPEITO DA EXATA COTAÇÃO DAS AÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - TEMÁTICA QUE ENVOLVE REDISCUSSÃO FÁTICA - 3. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.255.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 14/10/2011.)