Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES EMITIDAS DEFICITARIAMENTE - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 1. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, DESDE QUE HAJA PEDIDO INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 460 DO CPC - 2. RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 55.537/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 1/12/2011, DJe de 12/12/2011.)