Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 06/10/2011
Data de publicação: 09/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/10/2011, p. 09/11/2011

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DA PENA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. PRESSUPOSTO SUBJETIVO. FALTA GRAVE FORA DO PRAZO ESTIPULADO. REQUISITO NÃO PREVISTO NOS DECRETOS PRESIDENCIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Restrições legais à concessão da comutação de pena delimitadas expressamente nos arts. 2º e 4º dos Decretos n. 6.706/2008 e 7.046/2009. 2. Sentença que aprecia pedido de comutação com base em decretos presidenciais tem natureza jurídica meramente declaratória. 3. Fere o princípio da legalidade fundamentar a vedação da comutação da pena em requisitos não previstos no decreto presidencial, porquanto os pressupostos para a concessão do benefício são da competência privativa do presidente da República. 4. Ordem concedida. (HC n. 198.271/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/10/2011, DJe de 9/11/2011.)

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