Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 11/10/2011, p. 26/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 29/05/2012
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Admite-se a sentença trabalhista como início de prova material, desde que corroborada pelo acervo probatórios dos autos, como na espécie. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 143.487/DF, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 29/5/2012, DJe de 4/6/2012.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 02/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI N.º 11.960/2009. PROCESSOS EM CURSO. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA N.º 111/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimento administrativo e de prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da citação. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência deste Tribunal, a Lei n.º…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/08/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE E NEXO CAUSAL LABORAL. GRAU DA LESÃO. PRESCINDIBILIDADE. BENEFÍCIO DEVIDO. LEI Nº 11.960/2009. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Possível a concessão do auxílio-acidente caso comprovados a existência de moléstia incapacitante, bem como sua relação para com o trabalho exercido, independente do grau de lesão aferido, a te…
Sexta Turma · Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira · j. 14/08/2012
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JUROS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009. INCIDÊNCIA IMEDIATA. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a inovação de tese recursal é inadimissível em sede de agravo regimental, ante o princípio da preclusão consumativa. 2. A aplicação da nova redação dada ao art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, aos processos em curso, constitui argumento novo não…
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 18/08/2011
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE E DO NEXO ETIOLÓGICO. CONSOLIDAÇÃO OU IRREVERSIBILIDADE DA DOENÇA. PRESCINDIBILIDADE. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO IMEDIATA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A valoração do conjunto probatório constante dos autos, não atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Nos termos do Recurso especia…
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