Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. - Reconhecida pelo Tribunal de origem, soberano que é na análise do conjunto probatório, a suficiência da documentação juntada aos autos para comprovar o direito do autor e a inexistência de demonstração pelo município réu de fato desconstitutivo do seu direito, a alteração do julgado demandaria o revolvimento de matéria de fato, sendo inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 14.578/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 21/10/2011.)