Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.289/1996. - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a isenção de custas conferidas aos entes públicos, prevista na Lei n. 9.289/1996, não se estende aos conselhos de fiscalização profissional, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 4º da referida lei. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 21.483/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 20/10/2011.)