Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os agravantes defendem que o aresto do TRF 1ª partiu de falsa premissa, o que foi expressamente rejeitado no acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos na origem. 3. É firme no STJ o entendimento de ser indeferível a compensação de crédito tributário por meio de Medida Cautelar, pois trata-se de procedimento de caráter essencialmente satisfativo. Incidência da Súmula 212/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.276.592/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 17/10/2011.)