Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 11/10/2011
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CAUTELAR. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 212/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os agravantes defendem que o aresto do TRF 1ª partiu de falsa premissa, o que foi expressamente rejeitado no acórdão que julgou os Embargos de Declaração opostos na origem. 3. É firme no STJ o e…