Acórdão

PENAL E PROCESSUAL. CRIME AMBIENTAL. PESCA EM LOCAL PROIBIDO. PROXIMIDADES DE ILHA OCEÂNICA. BEM DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. RESERVA ECOLÓGICA CRIADA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA DE PROVA. DILAÇÃO. HABEAS CORPUS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. DIREITO DE DEFESA ASSEGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Segundo o entendimento da Terceira Seção deste Tribunal, os crimes ambientais, em regra, são da competência da Justiça Comum Estadual, a não ser que, como na espécie, haja interesse da União, pois os fatos se deram nas proximidades de ilha oceânica, bem de sua propriedade (art. 20 da Constituição Federal), em Reserva Ecológica Marítima, assim criada por Decreto Federal, o que justifica a competência da Justiça Federal. 2. A alegação de que a denúncia é inepta porque não é o recorrente autor dos fatos, por não se encontrar no local da pesca proibida, não pode ser aferida na via angusta do habeas corpus, pois demanda dilação probatória a ser realizada na instrução, sob o crivo do contraditório. 3. Increpação que arrima-se em fiscalização do IBAMA, onde demonstrados indícios de autoria. 4. Peça devidamente redigida, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, possibilitando o direito de defesa. Inépcia inexistente. 5. Recurso não provido. (RHC n. 24.338/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 3/11/2011.)