Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - 1. EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - 2. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ACÓRDÃO DESAFIADO NO ESPECIAL QUE RECONHECEU A NULIDADE DA FIANÇA POR AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - 3. TESES DE VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DO TEMA - MATÉRIA, TODAVIA, NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, INVIABILIZANDO O EXAME DO APELO EXTREMO - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 211 DO STJ - 4. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL ALTERADA, DE OFÍCIO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE, POR SE TRATAR DE PROVIDÊNCIA QUE DECORRE NATURALMENTE DO PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO, COM A AMPLIAÇÃO DO GRAU DE DERROTA DA PARTE VENCIDA - 5. RECURSO DESPROVIDO. (EDcl no REsp n. 1.062.092/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 27/10/2011.)