Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE SEM OUTORGA UXÓRIA. ESPOSA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO POR MAIS DE TREZE ANOS. MITIGAÇÃO DO ART. 235, INCISO III, DO CPC. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. - Ausente a indispensável semelhança fática entre os acórdãos confrontados, não há como reconhecer a divergência quanto aos resultados nos julgamentos respectivos. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp n. 900.255/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 9/6/2011, DJe de 30/6/2011.)