Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 18/10/2011, p. 25/10/2011
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 25/10/2011
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 182/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETERIÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESFAZIMENTO. REEXAME DE FATOS E EXEGESE DE CLÁUSULAS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 16.199/DF, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 25/10/2011, DJe de 3/11/2011.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 13/12/2011
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESERVA DE VAGA. 1. A jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal firmou o entendimento de que o candidato que permanece no certame público por força decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo a nomeação, sendo-lhe assegurado apenas a reserva de vaga. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1221586/MS, Rel. Ministro Castro Meira. DJe 25/03/2011; MS n.º 12.7…
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 15/02/2011
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE CAUSAR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.333.754/PI, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/10/2011
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. PRECLUSÃO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS. EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REMOÇÃO DE SERVIDORES DE OUTRA LOCALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. No caso concreto, o candidato foi aprovado fora do número das vagas inicialmente previstas para a localidade; alega que possui direito subjetivo a nomeação, porquanto ocorreu a remoção de servidores para aquela localidade, pretensame…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/03/2011
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO SUB JUDICE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. INEXISTÊNCIA. RESERVA DE VAGA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato que permanece no certame por força de decisão judicial provisória não tem direito líquido e certo à nomeação, sendo-lhe assegurada apenas a reserva de vaga. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.221.586/MS, relator Ministro Castro Meira, Segunda…
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