Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/02/2011
Data de publicação: 16/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 15/02/2011, p. 16/03/2011

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO CAPAZ DE CAUSAR LESÃO AO DIREITO DO IMPETRANTE. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.333.754/PI, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 16/3/2011.)

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