Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 15/09/2011
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. APELO EXTEMPORÂNEO. SÚMULA 418/STJ. 1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, opostos embargos de declaração pelo recorrido, exige-se a protocolização de petição ratificando as razões do recurso especial apresentado antes da publicação do acórdão dos aclaratórios, sob pena de o apelo ser considerado extemporâneo. 2. Ag…